O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS), em sessão da 1ª Câmara da última terça-feira (9), emitiu parecer prévio favorável à aprovação das contas do exercício de 2011 do prefeito de Erval Seco. No entanto, Gilmar Leschewitz recebeu multa no valor de R$ 1 mil por inobservância das normas constitucionais e legais reguladoras da gestão administrativa. A multa tem origem em irregularidades apontadas no relatório de auditoria, como desvio de função de servidores, utilização irregular de cargo em comissão, parcelamento de créditos de natureza não tributária sem a devida regulamentação, aquisição de bens sem licitação, falhas nas condições de trafegabilidade de veículos de transporte escolar e deficiência no controle de frotas e consumo de combustível. A decisão do relator do processo, conselheiro Iradir Pietroski, adverte o prefeito e determina a adoção de providências para o saneamento das irregularidades, já que a reincidência pode repercutir negativamente no exame de futuras contas. Da decisão cabe recurso em até 30 dias a contar da publicação no Diário Eletrônico do TCE-RS. Acesse aqui a íntegra do relatório e voto. |
Fonte: TCE/RS