O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) emitiu, na sessão da Primeira Câmara desta terça-feira (02), parecer favorável à aprovação das contas de 2011 do prefeito de Picada Café à época, Luciano Klein, do vice-prefeito, Heliomar Schroeder, e do prefeito em exercício por tempo definido, Artemio Arnold. Independente do parecer favorável, o gestor principal deverá ressarcir os cofres do município em R$ 1.298,41 pelo pagamento de gratificação de diretor de escola em percentual maior que o devido. O ex-prefeito também foi multado em R$ 1,5 mil, valor máximo previsto em lei estadual, pela inobservância das normas constitucionais e legais reguladoras da gestão administrativa. O relator do processo, conselheiro Marco Peixoto, recomendou ao atual gestor do município que corrija inconformidades verificadas pelo TCE-RS, como a terceirização irregular da administração das escolas municipais de educação infantil e de assessoria jurídica, deficiências do sistema de controle interno e disposição desordenada de materiais, dificultando seu controle físico e administrativo, o que pode resultar em desperdício de recursos financeiros. As providências corretivas serão verificadas nas futuras auditorias no órgão. Da decisão cabe recurso no prazo de 30 dias a partir da publicação no Diário Eletrônico do Tribunal. Acesse aqui o relatório e voto. |
Fonte: TCE/RS