Da Redação
O senador Valdir Raupp (PMDB-RO) chamou a atenção em Plenário, nesta segunda-feira (1), para a necessidade de que os estados e municípios implementem dispositivos da Lei Complementar nº 123/2006 que concede tratamento diferenciado para micro empresas e empresas de pequeno porte em contrações públicas.
De acordo com o parlamentar, mesmo tendo a União já cumprido a lei com resultados satisfatórios, elevando as contratações do governo federal com essas categorias de empresas em mais de sete vezes, entre 2006 e 2012, os estados e municípios ainda não conseguiram atender as determinações da norma legal.
Segundo ele, a principal razão para o descumprimento da lei por estados e municípios é a falta de edição de leis e demais atos necessários para assegurar o pronto tratamento jurídico diferenciado e simplificado às micro e pequenas empresas.
— Daí o meu apelo no sentido de que tenhamos rapidamente aprovadas as regulamentações que permitirão às micro e pequenas empresas usufruir das vantagens previstas na Lei Complementar nº 123/2006. Estou absolutamente convencido de que os resultados serão os melhores possíveis — disse.
Agência Senado
(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Senado