As Promotorias de Justiça de Rio Branco do Sul e a Prefeitura Municipal firmaram Termo de Ajustamento de Conduta para que a Administração Municipal contrate servidores apenas por aprovação em concurso público, com exceção de cargos específicos de comissão ou temporários de acordo com a lei.
O Termo foi celebrado após a constatação, pela Promotoria, de que diversos funcionários foram contratados sem aprovação em concurso público para o exercício de tarefas ligadas ao Município de Rio Branco do Sul, sem os requisitos de excepcionalidade e temporariedade exigidos pela Constituição Federal. As promotoras de Justiça Vanessa Beltrão Lacerda e Daniele Procópio Palazzo ressaltam que, segundo o artigo 37 da Constituição, os cargos em comissão devem ser ocupados apenas para funções de direção, chefia e assessoramento.
Para a Promotoria, a contratação de prestadoras de serviço pelo Município “ocultam um verdadeiro contrato de fornecimento de mão-de-obra, (…) utilizada como forma de burlar a exigência do concurso”. Segundo o Termo, as contratações irregulares geraram um grande número de ações trabalhistas, o que causa lesão ao erário público.
Ficou acordado, também, que a Prefeitura irá elaborar um plano de cargos e vencimentos para todos os servidores municipais. O Projeto de Lei deverá ser encaminhado ao Legislativo Municipal até 1º de dezembro deste ano.
O não cumprimento do TAC acarretará em multa diária no valor R$ 1 mil.
Leia a íntegra do Termo de Ajustamento.
Assessoria de Comunicação
Ministério Público do Paraná
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Fonte: Site MP/PR