A Promotoria de Justiça de São João do Ivaí ajuizou ação civil pública contra o Estado do Paraná para que os municípios que integram a Comarca (São João do Ivaí, Lunardelli e Godoy Moreira) possuam profissionais e infraestrutura mínima de segurança pública.
A ação requer à Justiça que sejam designados novos policiais civis concursados para os cargos de escrivão, delegado e investigador, além de policiais militares para o exercício de suas funções na Comarca. Também é solicitado ao poder público que forneça todos os materiais e estrutura necessários ao trabalho da polícia.
A Promotoria afirma que não há delegado ou carcereiro atuando na Comarca e que o delegado que responde pela Comarca está lotado em Marilândia do Sul, a 112 km de distância. Por conta disso, a tramitação de inquéritos policiais é “extremamente morosa”. A promotora de Justiça Renata Nascimento Silva destaca que a estrutura atual não é suficiente para atender a demanda.
Ainda segundo a ação, não há nenhum representante da Polícia Civil nos municípios de Lunardelli e de Godoy Moreira. Para registrar uma queixa, os moradores precisam se deslocar até São João do Ivaí.
A Promotoria avalia que a situação da Polícia Militar também é precária. São 12 policiais que atuam nos três municípios, sendo que apenas um deles atende a toda a população da cidade de Lunardelli.
Para a promotora de Justiça, o dever de garantir segurança pública aos cidadãos é do Estado, baseado na Constituição Federal e na Constituição do Estado do Paraná. “A falta de segurança pública coloca em cheque, além de outros valiosíssimos bens jurídicos a ordem pública, a paz, a integridade física, o patrimônio, a liberdade sexual e a vida dos cidadãos”, afirma a promotora de Justiça, na ação.
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Fonte: Site MP/PR