A Administração Municipal de Alto Piquiri tem até o mês de agosto deste ano para providenciar sessenta vagas em creches e pré-escolas, com o objetivo de acabar com a lista de espera indicada em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Paraná no início deste mês.
Além disso, outras sessenta vagas devem ser providenciadas pelo Município até 31 de dezembro deste ano. Em caso de descumprimento, a multa prevista é de R$ 500, valor a ser destinado ao Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente de Alto Piquiri.
O juiz Thiago Flores Carvalho, que assina a liminar, ressalta, ainda, que caso haja eventual impossibilidade de satisfazer as medidas por meios próprios, como com estrutura física e corpo funcional da própria Prefeitura, a Administração Municipal poderá, se for o caso, “firmar convênios com escolas particulares, propiciando, de um modo ou de outro, o direito ora discutido”.
Na ação civil pública, o promotor de Justiça Rafael Januário Rocha requisitou, também, que, ao longo dos cinco anos subsequentes (2013 a 2018), o poder público obedeça a um cronograma de implantação a ser definido e protocolado em Juízo até, no máximo, o dia 31 de dezembro deste ano, com vistas a suprir a demanda reprimida em toda a área do município.
Leia a íntegra da liminar.
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Ministério Público do Paraná
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Fonte: Site MP/PR