A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão disponibilizou em seu site a íntegra da ata da audiência pública sobre Centros de Reinserção Social para Presos Dependentes Químicos, realizada pela Procuradoria da República no Rio Grande do Sul, no dia 5 de junho.
A audiência pública teve como foco a concepção e a forma de funcionamento dos Centros de Reinserção Social, presídios que serão construídos pelo governo do Rio Grande do Sul para tratamento de condenados dependentes químicos.
De acordo com a Secretaria de Segurança Pública, a unidade prisional – que já está em fase de licitação – seria destinada ao cuidado de pequenos traficantes, já condenados, que sejam dependentes químicos e desejem aderir ao tratamento.
O assunto é tema de Inquérito Civil instaurado pela PR/RS a partir de nota técnica expedida pelo Departamento de Ações em Saúde da Secretaria Estadual de Saúde.
Na audiência, a Procuradora da República Ana Paula Carvalho de Medeiros questionou sobre os mecanismos para assegurar que o projeto cumpra as diretrizes e normas estabelecidas pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
Na ocasião, especialistas e instituições vinculadas à área apontaram que um presídio com essas características afrontaria as determinações da Lei 10.216/2001, que institui a Reforma Psiquiátrica.
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Segundo nota técnica produzida pelo Ministério da Saúde, a criação de unidades hospitalares ou prisionais destinadas exclusivamente aos dependentes de drogas, além de contrária às diretrizes da Política de Saúde Mental brasileira e às evidências científicas que preconizam evitar segregação dos doentes carrega dois riscos adicionais.
“Primeiro, estimular o encarceramento de usuários de drogas, prejudicados pela deficiência na interpretação da legislação de diferenciar usuários de traficantes, com a falsa premissa de ‘garantir’ seu tratamento em ambiente especializado. Segundo, repetir o histórico de degradação dos antigos manicômios judiciários”.
Ao final dos debates, ficou decidida a criação de um Grupo de Trabalho para aprofundar a discussão do assunto, que deverá ser integrado por instituições do poder público, da sociedade civil e especialistas no tema.
A íntegra da ata e da nota técnica do Ministério da Saúde pode ser acessada pelo site http://pfdc.pgr.mpf.mp.br/temas-de-atuacao/saude-mental/documentos-de-outros-orgaos.
Com informações da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão.
Fonte: MPF/RS