Nesta quarta-feira (19), o Conselho Deliberativo da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP) e o Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais (CNPG) comunicaram oficialmente a rejeição do texto alternativo à Proposta de Emenda a Constituição (PEC) 37/11 em negociação no grupo de trabalho criado pelo Ministério da Justiça. A decisão foi tomada ontem (18) durante a XIII reunião ordinária da CONAMP, que por unanimidade não aceitou o texto base.
Para os membros dos MPs estaduais, o texto inviabiliza a investigação criminal pelo MP e não atende os interesses da sociedade. O texto ainda retira dos procuradores e promotores os instrumentos necessários para efetuar a investigação, limita o controle externo da atividade policial e burocratiza o sistema de responsabilização penal.
A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) já se posicionou também contra o texto.
Os representantes do MP continuam defendendo a regulamentação da atividade de investigação nos termos da minuta de Projeto de Lei já entregue ao presidente da Câmara, deputado Henrique Alves (PMDB-RN), e reafirmam o empenho na difusão do texto a todos os parlamentares.
Participaram da reunião os membros da diretoria da CONAMP; presidentes e representantes de associações afiliadas; ex-presidentes da CONAMP, José Cosenzo e João de Deus; o presidente do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG), Oswaldo Trigueiro; o presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Carlos Eduardo de Azevedo; o vice-presidente da Associação Internacional de Procuradores (IAP), Manuel Pinheiro; o conselheiro eleito ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Marcelo Ferra; e procuradores-gerais de Justiça de vários MPs estaduais.
Confira abaixo a nota da CONAMP e CNPG entregue ao Ministro da Justiça:
Assim, a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público – CONAMP, entidade de classe que congrega mais de 16.000 promotores e procuradores de Justiça no Brasil, e o Conselho Nacional dos Procuradores Gerais – CNPG, que congrega todos os Procuradores Gerais de Justiça dos Estados e da União, manifestam-se pela rejeição do denominado Texto Base do Grupo de Trabalho, mesmo reconhecendo o esforço empreendido por todos os seus integrantes; posto que o seu teor não ressalvou de forma satisfatória a capacidade investigatória criminal do Ministério Público Brasileiro.
Finalmente, a CONAMP e o CNPG depositam sua confiança no Congresso Nacional, cujos Deputados Federais e Senadores saberão fazer valer, de forma consciente e democrática, o seu voto, para o atendimento dos anseios de toda a sociedade brasileira, que clama por um combate efetivo à criminalidade e à impunidade no nosso país.
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Fonte: CONAMP