Segundo a Câmara Municipal de Conquista (MG), a PEC 37 é uma proposta desprezível, pois se aprovada não só transgredirá os direitos humanos como praticamente inviabilizará verificações contra o crime organizado, desvio de verbas, corrupção e excessos cometidos por agentes do Estado. “Cabe a nós vereadores defendermos a sociedade brasileira e ajudarmos nessa luta contra o crime e a impunidade”.
Já a Câmara Municipal de Garanhuns (PE) afirma que o MP tem atuado com brilhantismo no combate à corrupção na administração pública e à impunidade dos criminosos, resultando no afastamento de ocupantes de cargos públicos que não primam por executar um bom serviço em prol da sociedade brasileira. “A PEC 37 é contrária ao Estado de Direito e ao pleno exercício de cidadania, pois impede a averiguação de crimes gravíssimos e sua aprovação será um retrocesso, além de atentar ao descumprimento de tratados internacionais firmados pelo Brasil, como a Convenção nas Nações Unidas contra o Crime Organizado”.
Confira abaixo, outras Câmaras que se posicionaram contra a PEC 37:
Alagoas: Limoeiro de Anadia;
Minas Gerais: Conquista, Estiva e Santa Rita do Sapucaí;
Pernambuco: Garanhuns e Serra Talhada;
Rio Grande do Sul: Encruzilhada do Sul, Herval, Montenegro e Cachoeira do Sul;
Santa Catarina: Urussanga, Santa Cecília, Frei Rogério, Bom Jesus do Oeste, Água Doce, Campos Novos e Bocaina do Sul;
São Paulo: Paranavaí e Cafelândia.
Confira aqui a matéria anterior com mais manifestações de outras Câmaras.
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Fonte: CONAMP