O Partido dos Trabalhadores (PT) protocolou hoje (18) Projeto de Lei (PL) que regulamenta a investigação criminal. O PL 5776/2013 define a investigação criminal no Brasil, em especial a atuação conjunta da Polícia Judiciária e do Ministério Público, bem como as formas de interação deste com os órgãos técnicos que colaboram com a apuração das infrações penais.
O PL foi protocolado pela deputada Marina Sant’Anna (PT-GO), coordenadora do grupo de trabalho do partido que analisa a Proposta de Emenda a Constituição (PEC) 37 de 2011. Também participam do grupo os deputados Ricardo Berzoini (PT-SP) e Henrique Fontana (PT-RS).
O texto defende que a investigação criminal será materializada em inquérito policial ou o inquérito penal, a depender da autoridade que o preside, ressalvados os crimes militares e as infrações penais de menor potencial ofensivo.
“O inquérito policial e o inquérito penal são instrumentos de natureza administrativa e inquisitorial, instaurados e presididos pela autoridade policial e pelo membro do Ministério Público com atribuição criminal, respectivamente”, afirma o PL.
Confira o PL na íntegra aqui.
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Fonte: CONAMP