A Procuradoria da República em São Miguel do Oeste participará nesta quinta (11/03) de debate sobre a PEC 37, a chamada PEC da Impunidade. O evento, que contará com representantes do Ministério Público Federal e Estadual, da Ordem dos Advogados do Brasil e de delegados de Polícia Civil, acontece a partir das 19 horas no auditório da UNOESC. A proposta é mobilizar e alertar a sociedade sobre o projeto de emenda constitucional que retira o poder de investigação dos órgãos públicos.
A PEC 37 é de autoria do deputado federal e delegado de Polícia Civil Lourival Mendes (PtdoB MA). Por meio do acréscimo de um parágrafo ao artigo 144 da Constituição Federal, a proposta daria competência privativa às polícias na investigação de infrações penais. Atualmente, o Ministério Público e outras instituições, como a Receita Federal, a Controladoria-Geral da União, o Controle de Atividades Financeiras (Coaf) – órgão do Ministério da Fazenda – e o Banco Central, também atuam na investigação criminal.
Em protesto contra a proposta, as associações nacionais representativas dos membros do Ministério Público lançaram a campanha nacional Brasil Contra a Impunidade que, segundo a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público, tem o objetivo de “promover a conscientização da sociedade civil acerca da gravidade da proposta”. A campanha é realizada pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público em parceria com o Conselho Nacional de Procuradores-Gerais, Associação Nacional dos Procuradores da República, Associação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, Associação Nacional do Ministério Público Militar e Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho.
Nesta semana, de 8 a 12 de abril, estão sendo realizadas programações especiais coordenadas pelas Procuradorias-Gerais de Justiça e pelas associações estaduais. Integrantes do MP estão organizando debates para esclarecer a sociedade sobre o tema. Eles também vão recolher assinaturas que serão entregues aos deputados federais no final do mês em Brasília/DF. A mobilização nacional ganhará ainda mais destaque no dia 24, no 1ª Simpósio Brasileiro contra a Impunidade.
SERVIÇO: DIREITO EM DEBATE: A INVESTIGAÇÃO CRIMINAL E A PEC n.º 37
Data do evento: 11/4/2013, às 19h
Local: Auditório da UNOESC – São Miguel do Oeste
Debatedores:
– Maycon Robert Hammes – Titular da 3ª Promotoria de Justiça do Município de São Miguel do Oeste/SC.
– Carlos Humberto Prola Júnior – Procurador da República com exercício na Procuradoria da República do Município de São Miguel do Oeste/SC.
– Carlos Diego de Araújo Pinto e Lima – Vice-Presidente Regional Sul da ADEPOL do Brasil (Associação dos Delegados de Polícia do Brasil).
– Ricardo Newton Casagrande – Delegado Regional de São Miguel do Oeste/SC.
– Tenente Sadiomar Antônio Dezordi – Comandante do 2º Pelotão da 5ª Companhia do Batalhão da Polícia Militar Ambiental de São Miguel do Oeste/SC.
– Tenente Alciones Pulga – 11º Batalhão da Polícia Militar.
– João Carlos Dalmagro Júnior – Advogado representante da Ordem dos Advogados do Brasil, subseção de São Miguel do Oeste/SC.
– Maciel Colli – Advogado representante da Ordem dos Advogados do Brasil, subseção de São Miguel do Oeste/SC.
Fonte: MPF/SC