O Conselho Nacional de Justiça (CJN) enviará ao Congresso Nacional Nota Técnica na qual se manifesta contrário à aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 37 de 2011, que retira o poder de investigação do Ministério Público e outras instituições. A nota foi aprovada pela unanimidade dos conselheiros durante a 171ª Sessão Ordinária, realizada ontem (11).
A sugestão de enviar a nota técnica ao Congresso foi apresentada pelos conselheiros Gilberto Martins e Wellington Saraiva. O documento aponta graves riscos aos princípios norteadores do Estado Democrático de Direito que a aprovação da PEC poderá acarretar.
De acordo com o CNJ, a PEC traria inovação altamente lesiva ao interesse social e ao exercício da jurisdição. A proposta da nota técnica foi bem-recebida pelo Plenário. O presidente do CNJ, ministro Joaquim Barbosa, se manifestou favorável à iniciativa.
O texto da Nota Técnica redigida pelo CNJ ainda não está disponível. A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP) irá replicar o documento assim que este for publicado.
A votação no plenário da Câmara dos Deputados da PEC 37 está marcada para o dia 26 deste mês. No dia 19, o Grupo de Trabalho (GT) de Aperfeiçoamento da Investigação Criminal apresentará resultado final de suas atividades ao presidente da Câmara, Henrique Alves (PMDB/RN), e aos líderes da casa. O GT foi criado pelo presidente da Câmara e pelo ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, para que Ministério Público e polícias construam consenso sobre a PEC 37.
Fonte: com informações do CNJ
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