Assinado termo de compromisso sobre extração de areia no Rio Jacuí

Um termo de compromisso, assinado nesta terça-feira (11), no Palácio Piratini, entre Governo do Estado, Tribunal de Contas e Ministério Público Estadual institui uma série de medidas, de médio e longo e prazo, que tratam de mudanças nos critérios de licenciamento e fiscalização da extração de areia no Rio Jacuí.


As medidas foram elaboradas seguindo critérios técnicos e visam à preservação do meio ambiente e da cadeia produtiva. O presidente do TCE-RS, conselheiro Cezar Miola, salientou que caberá ao Tribunal de Contas solicitar, quando da fiscalização de obras públicas, a comprovação da origem da areia utilizada. Também compete ao TCE-RS dar conhecimento, aos demais signatários do termo de compromisso, das irregularidades constatadas no processo de fiscalização, sem prejuízo de outras providências e deliberações. “O Tribunal é um ente de Estado e, portanto, tem a responsabilidade com esse tema da extração de areia, que está diretamente conectado com as obras públicas realizadas em território gaúcho”, enfatizou.
 
 
O termo prevê a revisão das licenças e o respeito da distância mínima de 50 metros da margem para atuação das dragas, entre outras restrições. Também está prevista a implementação de uma cerca eletrônica, que desligará automaticamente a bomba de sucção, caso a embarcação não respeitar a distância legal. Outra medida refere-se aos estudos de batimetria do solo do rio, obrigação que as mineradoras terão que providenciar a cada seis meses.
 
O termo foi assinado pelo chefe da Casa Civil, Carlos Pestana, pelo procurador-geral do MP, Eduardo Lima Veiga, e pelo presidente do TCE, Cezar Miola. Na próxima sexta-feira, o documento será levado ao conhecimento do Poder Judiciário.
 
João Silvestre – Assessoria de Comunicação Social