O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS), em sessão da 2ª Câmara desta quinta-feira (23), emitiu parecer favorável à aprovação das contas de 2011 do ex-prefeito de Ciríaco, Luiz Spazzin. O gestor, no entanto, recebeu multa no valor de R$ 1 mil por uma série de apontamentos da auditoria mantidos no voto do relator do processo, conselheiro Pedro Figueiredo. Entre os itens que totalizam a multa, estão a terceirização indevida da prestação de serviços de psicologia, conflito de interesses na atuação de servidor público, aquisição de insumos para a construção civil de empresa em situação irregular junto ao fisco estadual, utilização de servidores comissionados para dirigir veículos do município sem atribuição específica, bares instalados em escolas sem alvará para funcionamento e registros contábeis individualizados das contribuições para o Regime Próprio de Previdência realizados de forma incompleta. A decisão do Tribunal de Contas adverte o atual gestor para que promova o saneamento das falhas apontadas Da decisão, cabe recurso em até 30 dias a contar da publicação no Diário Eletrônico do TCE-RS. Acesse aqui a íntegra do relatório e voto. |
Fonte: TCE/RS