Fonte: OAB/ES
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NOTÍCIAS,. Regulamentação das uniões homoafetivas. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2013. Disponível em: https://investidura.com.br/noticias/oabes/regulamentacao-das-unioes-homoafetivas/ Acesso em: 08 mar. 2026