Em sessão da 1a Câmara realizada nesta terça-feira, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) emitiu parecer aprovando as contas de 2010 do ex-prefeito de Boa Vista do Incra, Zilmar Varones Han. Entretanto, o ex-administrador terá que ressarcir os cofres do município em R$ 23.914,22. O débito, conforme o relator do processo, conselheiro Marco Peixoto, decorre principalmente das inconformidades observadas nos critérios adotados no edital que a prefeitura lançou para contratar empresa executora da pavimentação asfáltica. Além do ressarcimento, o ex-prefeito foi multado em R$ 1,5 mil, valor máximo definido em lei estadual, por inobservância das normas constitucionais e legais da gestão administrativa. Da decisão, cabe recurso em até 30 dias a contar da publicação no Diário Eletrônico do TCE-RS. Acesse o voto aqui. |
Fonte: TCE/RS