O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) emitiu, nesta quarta-feira (13), cautelar determinando a suspensão de licitação para contratação de empresa especializada para realizar o levantamento dos recursos de fundo perdido do Executivo de Boa Vista das Missões junto ao Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse do Governo Federal (Siconv) e outros órgãos. De acordo com o despacho do relator, conselheiro Estilac Xavier, o edital do certame apresenta critérios que restringem a competição, como o que exige que a empresa vencedora esteja localizada a uma distância de, no máximo, 90 km do município, podendo causar prejuízos a outros interessados que poderiam apresentar melhores preços. Leticia Giacomelli – Assessoria de Comunicação Social |
Fonte: TCE/RS