O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS), em sessão da 2ª Câmara realizada na quinta-feira (14), emitiu parecer favorável à aprovação das contas do ex-prefeito de Senador Salgado Filho, Sedir Luiz Wastowski, no exercício de 2011. Independentemente deste juízo, a decisão do TCE-RS, seguindo o voto do relator do processo, conselheiro Estilac Xavier, determinou que o ex-gestor efetue o ressarcimento de R$ 8.457,05 ao erário, referente a pagamento de percentual indevido de adicional de insalubridade a alguns servidores, em desacordo com laudo técnico e contra os princípios da legalidade e impessoalidade. Wastowski também recebeu multa de R$ 1,2 mil, por inobservância às normas de administração financeira e orçamentária. O TCE-RS ainda adverte o atual prefeito para adotar medidas corretivas que busquem evitar a repetição das irregularidades e que promovam o saneamento do que é passível ser regularizado. Da decisão, cabe recuso em até 30 dias a contar da publicação no Diário Eletrônico do TCE-RS. Acesse aqui o relatório e voto. |
Fonte: TCE/RS