O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) negou recurso interposto pela Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luis Roessler (Fepam), que solicitava a liberação para emitir novas licenças de operação de extração de areia ou renovar as existentes. O agravo regimental foi julgado nesta quarta-feira (10). Uma medida cautelar do TCE-RS, expedida no dia 6 fevereiro, pelo conselheiro-relator Marco Peixoto, determinou que a Fepam não emitisse os documentos sem exame prévio da documentação relacionada ao equipamento que irá operar o serviço. De acordo com a decisão, a Fundação deve realizar inspeções nas dragas para verificar suas condições de operação e a adequação dos equipamentos de monitoramento instalados, além da análise in loco das condições e a viabilidade de extração de areia nas áreas a serem exploradas. A cautelar foi provocada por uma representação do Ministério Público de Contas, que ressalta a fragilidade no sistema de monitoramento por GPS (Global Positioning System), deficiências nos procedimentos de expedição de licenças de operação e fiscalização e possível exaurimento dos recursos minerais. Priscila Oliveira – Assessoria de Comunicação Social |
Fonte: TCE/RS