Auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU), realizada entre agosto de 2011 e fevereiro de 2012, identificou quantidade insuficiente tanto de policiais federais para supervisionar o controle migratório nos aeroportos brasileiros quanto de servidores da Receita Federal do Brasil (RFB) responsáveis pelo controle aduaneiro. Ainda, não há funcionários terceirizados em quantidade suficiente para prestar o serviço de recepção de passageiros internacionais e de registro das informações constantes do documento de viagem, causando transtornos nos reduzidos espaços físicos existentes, que também são insuficientes e mal sinalizados.
Segundo dados da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero), o número de passageiros de viagens aéreas comerciais no Brasil aumentou 161% entre 2000 e 2011, passando de 68,7 milhões para quase 180 milhões. Os números registram um incremento de 67% de passageiros de voos internacionais nesse mesmo período.
Em contrapartida, estudo do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) referente ao ano de 2010 apontou que, dos 20 principais aeroportos brasileiros, 13 apresentavam gargalos nos terminais de passageiros. As situações mais frágeis encontram-se no aeroporto de Guarulhos (SP) e do Galeão (RJ), que concentram 83% do fluxo de passageiros de voos internacionais. Para o relator do processo, ministro Raimundo Carreiro, o prognóstico é preocupante caso não sejam adotadas, com urgência, medidas efetivas para aprimorar a eficiência operacional desses controles.
No Galeão, por exemplo, o número de passageiros de voos internacionais cresceu 89% no período de 2003 a 2011, enquanto o número de servidores da Receita Federal responsáveis pelo controle aduaneiro decresceu 29%. Em Guarulhos, houve um acréscimo de 64% de passageiros de voos internacionais e uma redução de 9% dos servidores da Receita. Como consequência dessa insuficiência, há subutilização da área reservada ao controle aduaneiro, com aparelhos de Raios-X e bancadas de inspeção de bagagem ociosos.
Outros fatores identificados que interferem nos controles migratório e aduaneiro brasileiros são: ausência de um sistema informatizado nacionalmente integrado capaz de fornecer dados para a RFB, mantendo um banco de dados que armazene e recupere informações aduaneiras dos passageiros; dificuldade de passageiros pagarem tributos e multas; demora na restituição de bagagens; mistura de passageiros de voos com partida ou chegada do exterior com passageiros domésticos na área reservada ao embarque e desembarque internacional.
O TCU determinou à Polícia Federal que apresente plano de ação para regularizar a terceirização de serviços relacionados diretamente ao controle migratório, de modo a substituir, gradualmente e sem prejuízo à continuidade do serviço, os terceirizados que executam tarefas típicas de controle migratório por servidores do seu quadro permanente, por se tratar de atividade fim desse órgão, cuja terceirização é vedada.
Aos gestores responsáveis, o tribunal recomendou a adequação do efetivo da Policial Federal nos aeroportos com maior movimentação de passageiros e a revisão do quantitativo e do perfil dos servidores da Receita Federal alocados nos aeroportos, a fim de torná-los compatíveis com a natureza das atividades de controle aduaneiro.
O tribunal também recomendou que a Comissão Nacional das Autoridades Aeroportuárias institua um grupo de trabalho, com a participação de representantes dos órgãos e entidades envolvidas; e, a partir disso, se pronuncie sobre a possibilidade de alterar a forma de operacionalização de voos mistos, reduzindo os riscos que esses voos geram para a segurança nacional.
Além disso, o TCU sugeriu à Infraero que identifique a existência de áreas adjacentes às do controle migratório ou alfandegário que poderiam ser revertidas para essa atividade, em especial nos aeroportos onde o espaço esteja insuficiente para atender a demanda; e aperfeiçoe a sinalização dos aeroportos que orienta os passageiros oriundos de voos internacionais quanto aos trajetos internos, avaliando a necessidade, em áreas–chave desse trajeto, de acrescentar letreiros informativos com sinalização mais eficiente.
O aumento substancial no movimento dos aeroportos do país e a contínua perspectiva de crescimento da demanda tende a aumentar nos próximos anos, devido a existência de uma agenda expressiva de grandes eventos internacionais. Haverá fluxo adicional de passageiros nos principais aeroportos, com reflexos de extrema importância para a imagem do Brasil no exterior.
A proposta da auditoria visa a minimizar os riscos de entrada e saída ilegal de pessoas e bens do território nacional, além de combater o tráfico internacional de drogas. Espera-se, também, redução no tempo de espera e de filas.
Serviço:
Processo: TC 026.156/2011-3
Acórdão: 1449/2012 – Plenário
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Sessão: 13/6/2012
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Fonte: TCU