No ano de 2012, o Tribunal de Contas da União (TCU) realizou fiscalização no Programa Nacional do Livro Didático (PNLD), sob responsabilidade do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). O exame teve o objetivo de investigar ocorrência de possíveis atrasos na entrega de materiais às escolas públicas brasileiras. O TCU encontrou falhas pontuais na distribuição de livros em municípios de Minas Gerais e Mato Grosso do Sul, além do Distrito Federal.
O exame também apontou que o FNDE não possuía sistema integrado, capaz de municiar os envolvidos na execução do programa com dados gerenciais. Segundo o relatório, tal fato representaria risco à eficiência e à efetividade da ação governamental.
Na época, o tribunal assinou prazo para elaboração de plano de ação informando as providências para disponibilização do sistema. Entre as funções, ele deveria permitir o monitoramento dos livros após entrega às secretarias estaduais de Educação e às escolas, a averiguação de insuficiência de material didático, o remanejamento de livros, a obtenção de índices reais de reutilização de materiais e o dimensionamento preciso da reserva técnica necessária para cada Estado.
Para o relator do processo, ministro José Jorge, “tal sistema mostra-se imprescindível na medida em que a atuação estatal envolve uma pluralidade de agentes das três esferas de governo, que devem agir de forma integrada”.
O FNDE já havia implantado, em 2004, o Sistema de Controle de Remanejamento e Reserva Técnica (Siscort), que tinha função de facilitar a gestão do remanejamento de livros e a distribuição pelas secretarias estaduais de Educação. Na época, o programa encontrava-se indisponível, visto que estava em reformulação. Como não havia previsão para que essa situação se regularizasse, o tribunal recomendou ainda que o FNDE estude a possibilidade de disponibilizar temporariamente o Siscort em sua versão antiga.
Serviço:
Processo: TC 017.605/2011-3
Acórdão: 2954/2012-Plenário
Sessão: 31/10/12
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Fonte: TCU