O Tribunal de Contas da União (TCU) fez uma série de recomendações à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e ao Ministério de Minas e Energia (MME), ao examinar a administração da Reserva Global de Reversão (RGR) e constatar diversas irregularidades, no sentido de tomarem providências para tornar mais clara a gestão do fundo. A arrecadação do encargo atingiu montante de R$ 1,5 bilhão em 2010. Na época da análise, o saldo da conta RGR superava R$ 17,5 bilhões. O impacto da RGR é de 1,2% na composição da tarifa – base 2011 – paga pelos consumidores de energia elétrica.
O fundo foi criado para juntar verbas para casos de reversão e encampação de serviços de energia. Porém, análise mostrou que os valores arrecadados estão sendo aplicados, legalmente, em outras finalidades que se distanciam da função inicial da RGR. Foi constatado uso na expansão de serviços de distribuição de energia elétrica para áreas rurais e urbanas de baixa renda, na produção de energia a partir de fontes renováveis, em estudos técnicos e pesquisas de planejamento de expansão do sistema energético, no Programa Luz Para Todos e na promoção do uso eficiente de energia.
O tribunal também apurou que os recursos não eram movimentados exclusivamente em conta específica, eram feitas cobranças sem previsão legal, de encargos financeiros apropriados exclusivamente pela Eletrobrás. Na época, o relator do processo, ministro Raimundo Carreiro, ponderou que “o orçamento, os balanços patrimoniais e os registros contábeis da RGR e da Eletrobras não podem se confundir por pertencerem a dois entes independentes, sendo a Eletrobras tão somente a gestora da Reserva”.
Ainda, a análise apontou que a Eletrobrás limitava-se a informar, na internet, o valor das aplicações de 2008. Para o tribunal, a ausência de previsão de divulgação de dados, como saldo da conta, quotas individualizadas, movimentação financeira, destinações e financiamentos concedidos e prazos para recebimento de créditos de financiamento, prejudica a transparência na gestão do encargo e o próprio controle social.
Dessa forma, o TCU determinou prazo à Aneel para exigir da Eletrobras a divulgação de dados sobre as arrecadações e sobre as aplicações dos recursos da RGR. A Aneel também deverá informar ao TCU os resultados decorrentes de suas determinações para que a Eletrobras movimente recursos da RGR. O tribunal determinou ainda ao MME que efetue avaliação acerca da harmonização dos encargos tarifários, de forma a explicitar uma avaliação própria sobre as posições de objetos e finalidades de outros encargos com a RGR.
Serviço:
Processo: TC 028.289/2011-0
Acórdão: 1931/2012-Plenário
Sessão: 25/7/12
Secom – RS
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Fonte: TCU