A Justiça Estadual decretou a indisponibilidade de bens do presidente da Câmara de Vereadores de Paranaguá, no Litoral do Paraná, por “fraudes no procedimento de licitação Pregão Presencial nº 9/2011, para a contratação de empresa prestadora de serviço de manutenção de veículos oficiais”.
A liminar foi concedida pela juíza Renata Bolzan Jauris Baracho, atendendo aos pedidos formulados em ação civil pública ajuizada pelo MP-PR em novembro, assinada pela promotora de Justiça Ana Paula Pina Gaio.
De acordo com a liminar, “há indícios suficientes de que houve favorecimento da empresa requerida, através de irregularidade no certame licitatório, por ato dos responsáveis pela licitação, bem como no ato de fiscalização da execução do referido contrato”.
A Justiça decretou indisponibilidade limitada ao valor do dano, ou seja, R$ 109.857,00, ao presidente da Câmara, Jozias de Oliveira Ramos, e outros envolvidos nas irregularidades.
Leia a íntegra da ação civil pública e da liminar concedida pela Justiça.
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Ministério Público do Paraná
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Fonte: Site MP/PR