21 | 12 | 2012
Prazos processuais no STF só voltam a correr em 1º de fevereiro
Conforme determina a Portaria 411/2012 do Supremo Tribunal Federal (STF), os prazos processuais ficam suspensos, voltando a serem contados no dia 1º de fevereiro de 2013, data em que será realizada sessão solene de abertura do ano judiciário, às 10h, no Plenário do Tribunal.
Entre os dias 2 e 31 de janeiro, o atendimento ao público externo na Secretaria do Tribunal será das 13h às 18h. Confira a integra da Portaria 411/2012, publicada no Diário da Justiça Eletrônico no dia 5 de dezembro. Essa regra está prevista na Lei Complementar 35/79 (parágrafo primeiro; artigo 66) e também o Regimento Interno do STF (parágrafos primeiro e segundo dos artigos 78 e 105).
Fonte: Conselho Federal da OAB/Com informações do site do STF.
Fonte: OAB/ES