Audiência pública discute projeto que cria Política de Incentivo às Mídias Locais e Regionais

Na tarde dessa segunda-feira (17), a Comissão de Cidadania e Direitos Humanos, presidida pelo deputado Miki Breier (PSB), realizou audiência pública para analisar o Projeto de Lei 159 2012, que trata da criação da Política Estadual de Incentivo às Mídias Locais e Regionais no Rio Grande do Sul. O debate foi coordenado pelo autor da matéria, deputado Aldacir Oliboni (PT), e contou com a participação de representantes de veículos de mídia comunitários, regionais e de bairro, entre outras entidades. Um grupo de trabalho foi formado para discutir alterações ao PL e para auxiliar na organização de audiências públicas regionalizadas sobre o tema.

 

Debates
Segundo Oliboni, o PL 159/2012 exige que os três poderes destinem, no mínimo, 10% de suas receitas anuais de publicidade a veículos de comunicação de abrangência local ou regional e comunitários. “Não existe nenhum marco legal sobre a questão no nosso Estado”, disse. De acordo com o parlamentar, hoje a comunicação no Rio Grande do Sul é dominada por quatro grandes conglomerados de empresas. Tal fato, conforme Oliboni, dificulta o livre acesso à informação por parte da população e provoca um sufocamento financeiro dos médios e pequenos veículos de comunicação. “Nosso objetivo é o de fazer um amplo debate com a sociedade gaúcha, quanto a um dos aspectos fundamentais para a democratização da informação: a repartição da publicidade pública”, disse.

 

A diretora de Políticas Públicas da Secretaria Estadual de Comunicação Social e Inclusão Digital, Claudia Cardoso, afirmou que o órgão é favorável ao PL 159/2012, por entender que é adequado assegurar um percentual mínimo de verba publicitária a ser destinada pelo poder público aos veículos regionais ou locais. Segundo ela, a Secretaria tem trabalhado com a visão de que pequenos jornais e rádios fazem parte da cadeia produtiva do setor da comunicação, geram empregos e devem ser incluídos na repartição das verbas publicitárias públicas. Claudia informou que, no início dessa gestão, o Executivo trabalhava com a perspectiva de investir, nos quatro anos do governo, 20% dos recursos do setor de mídia para publicidade nos pequenos veículos. Contudo, segundo ela, até o momento já foram repassados a eles 30% da verba de publicidade, o que representa uma importante política pública para o setor.

 

Representando a Procuradoria Geral do Estado, o procurador Sílvio Jardim elogiou o deputado pela proposição do projeto, uma vez que a matéria busca garantir a implementação de um direito constitucional dos cidadãos, que é o direito à informação. Segundo ele, nesse sentido, é de grande valor o trabalho desenvolvido pelas pequenas emissoras ou jornais no interior e nos bairros. Para ele, instituições públicas como o Ministério Público e a Defensoria Pública devem ser incluídas no texto do projeto, de forma que para elas também haja uma clara autorização legal de aplicação de verba orçamentária em publicidade para pequenos veículos. Ele sugeriu ainda que fossem flexibilizadas no PL 159/2012 duas exigências para a destinação de recursos: a de que o veículo funcione há no mínimo dois anos e que tenha em seu quadro de pessoal jornalista responsável.

 

Em nome da Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária (Abraço), Leandro Rafael Haag defendeu a aprovação do PL 159/2012. Contudo, ele discorda da exigência da presença de um jornalista responsável para que o veículo esteja habilitado a receber recursos de publicidade pública. Segundo Haag, além de ser economicamente inviável, a presença desse profissional não é exigida pela lei das rádios difusoras comunitárias. Para o representante da Abraço, também deve ser revisto o critério de que o veículo funcione há no mínimo dois anos.

 

Para o representante da Rede Livre de Jornais, Claudio Calmo, no momento da destinação de verbas, as Poderes deverão estar atentos a uma prática comum no Estado – a da propriedade cruzada no mercado da comunicação social – que ocorre quando um mesmo proprietário é o dono de mais um veículo de mídia.  Segundo ele, isso representa um monopólio da informação, ao qual cabe ao Estado desmontar.

 

Pela Associação de Jornais de Bairro, que representa sete jornais de Porto Alegre, manifestou-se Paulo Roberto Bitencourt. Ele afirmou ser favorável ao PL 159/2012, pois a matéria contribui para a luta dos jornais de bairro em prol da justa divisão de verbas públicas de publicidade.

 

O fundador do Jornal do Centro, de Porto Alegre, o jornalista Fernando Gadret, também demonstrou apoio ao projeto apresentado pelo deputado. Na opinião de Gadret, a exigência de que o veículo conte com um jornalista responsável não pode ser desconsiderada. Para ele, essa exigência poderia ser mantida para jornais impressos com uma tiragem mais alta, uma vez que a presença do jornalista qualifica o veículo e o produto.

 

Na mesma linha, manifestou-se a representante da Associação Riograndense de Imprensa, Cléa Silveira. Segundo ela, a iniciativa de Oliboni é importantíssima e a exigência de que os veículos tenham um jornalista responsável deve ser mantida no projeto, sem nenhum hipótese de flexibilização.

 

Também favorável ao PL 159/2012, o representante da Associação dos Jornais de Bairro de Porto Alegre (AJOPOA), Rodolfo Landgraf, sugeriu que fosse mantida a exigência da presença de um profissional do jornalismo, garantindo-se, contudo, um tempo para que os veículos pudessem se adequar a esse critério.

 

Em nome do Jornal da Lomba, Francisco Carlos Pereira parabenizou o deputado pelo projeto. Segundo ele, é justo que os pequenos veículos sejam contemplados com uma parcela da publicidade dos Poderes, pois os jornais de bairro preenchem uma lacuna que a grande mídia não consegue suprir.

 

O vereador eleito de Porto Alegre, Marcelo Sgarbossa, afirmou que o projeto do deputado Oliboni trata de um assunto-chave para a democracia, que é o acesso à informação. Quanto à exigência da presença de um jornalista responsável no veículo, ele sugeriu flexibilizar esse critério e permitir que o profissional possa atuar no jornal ou na rádio sem necessariamente constar no quadro de funcionários fixos da empresa. Sgarbossa acrescentou ainda que é importante constar na lei a obrigatoriedade de que sejam divulgados pelos Poderes os valores investidos em publicidade e os respectivos veículos que os receberam.