TCE-RS aprova resolução que altera regimento interno

O Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) aprovou, na sessão administrativa da última quarta-feira (05), resolução que altera artigos do regimento interno da Corte. A mudança foi necessária para adequar o rito processual à implantação das contas de governo e de contas de gestão, inovação que implica a existência de dois processos nos quais as contas dos Prefeitos serão analisadas. Assim, nas contas de governo será emitido o parecer prévio a ser encaminhado para julgamento da Câmara de Vereadores. E nas contas de gestão dos prefeitos, serão incluídas as falhas de auditoria que poderão resultar na imposição de multa e débito e que serão julgadas pelo próprio TCE-RS.


A par disso, foi modificada a competência das Câmaras do TCE-RS, que passam a julgar as contas de gestão – excetuadas as dos chefes de Poder e de Órgãos autônomos (Assembléia Legislativa, Tribunal de Justiça, Tribunal de Justiça Militar, Ministério Público, Tribunal de Contas e Defensoria Pública), que permanecem na competência do Tribunal Pleno – dos responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas ou mantidas pelo poder público estadual e municipal, além daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário.
Outra modificação importante foi relativa aos documentos que devem integrar as contas de governo e de gestão, que serão definidos em resolução própria.
Por fim, foram alteradas as regras de intimação de administradores, responsáveis e terceiros prejudicados, por si ou por seus advogados.
Para maiores informações, acesse a íntegra da Resolução nº960/2012 aqui.