TCE-RS emite parecer favorável às contas do prefeito de Panambi

A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) emitiu, na última terça-feira (11), parecer prévio favorável à aprovação das contas de 2010 do prefeito de Panambi, Miguel Schmitt-Prym. O gestor, entretanto, foi multado em R$ 1,5 mil – valor máximo definido em lei estadual, por inobservância das normas de administração financeira e orçamentária.

Seguindo o voto do relator, conselheiro Marco Peixoto, a deliberação recomenda que o gestor evite a ocorrência das inconformidades apontadas e adote medidas corretivas para aquelas passíveis de regularização. Além disso, o Prefeito foi orientado a observar as condições e os prazos de encaminhamento dos dados relativos à Base de Legislação Municipal (BLM). As providências tomadas serão verificadas em futura auditoria.
Da decisão, cabe recurso em até 30 dias, a contar da publicação no Diário Eletrônico do Tribunal. Acesse aqui a integra do relatório e voto.

Assessoria de Comunicação Social