11 | 12 | 2012
OAB-ES apresentará proposta de regulamentação de cotas em concursos públicos na PMV
A Câmara Municipal de Vitória aprovou o Projeto de Lei encaminhado pelo prefeito João Coser que estabelece a reserva de 30% das vagas ofertadas em concursos públicos realizados pela administração municipal para afrodescendentes. A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Espírito Santo (OAB-ES), por meio da Comissão de Igualdade Racial, encaminhará nesta quarta-feira (12), uma minuta de regulamentação da lei.
De acordo com o presidente da Comissão de Igualdade Racial, o advogado José Roberto Andrade, a proposta da OAB será encaminhada a Gerência de Igualdade Racial da Prefeitura e visa subsidiar o prefeito.
A aprovação do projeto de lei é resultado de uma ação conjunta da OAB-ES e entidades do movimento negro. “Essa medida irá facilitar o acesso de negros aos cargos públicos onde hoje estão sub representados. Isso vem corrigir uma distorção existente no serviço público municipal onde a diversidade étnica não é uma realidade. Significa que a diversidade étnica poderá ser bem maior na administração pública, como o é na população”, afirmou José Roberto Andrade.
José Roberto Andrade informou que a Comissão de Igualdade Racial da OAB-ES também vai incentivar a aprovação de leis semelhantes em outras esferas do executivo municipais e também no Estado.
Para José Roberto, “na medida em que é notória a grande defasagem de acesso a oportunidades por um segmento muito amplo da população, que é representado por afrodescendentes, tendo como causa histórica a escravidão e suas consequências, é preciso que surjam políticas públicas para corrigir e suprir estas necessidades.”
Fonte: OAB/ES