A Comissão de Finanças da Assembleia Legislativa realizou sessão ordinária na última quarta-feira (5), na Sala de Reuniões do Plenário da Casa, para analisar cinco projetos de lei, todos eles de autoria do Poder Executivo. O projeto de lei nº 601/12 altera denominações e atribuições da Secretaria de Estado da Criança e Juventude, da Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Promoção Social, e da Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania.
O projeto de lei nº 602/12 altera a redação do art. 3º da Lei nº 16.839/2011, transformando cargos de provimento em comissão da Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral (SEPL), da Secretaria de Estado da Administração e da Previdência (SEAP) e do Instituto Paranaense de Desenvolvimento Econômico e Social (IPARDES). Já o projeto de lei nº 603/12 institui o benefício assistencial por invalidez aos servidores públicos civis e aos militares que tenham sido aposentados de acordo com esse critério.
O objetivo do projeto de lei nº 603/12 é autorizar a concessão de crédito outorgado de ICMS destinado a estabelecimentos que invistam em infraestrutura no território do estado, não podendo exceder, em cada ano, a 5% da parte estadual da arrecadação anual do tributo referente ao exercício imediatamente anterior.
Finalmente, o projeto de lei nº 604/12 cria e altera denominação de cargos de provimento em comissão no âmbito da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (SEMA), do Instituto Ambiental do Paraná (IAP), do Instituto de Terras, Cartografia e Geociências (ITCG) e do Instituto de Águas do Paraná (IAP). Todas as proposições foram aprovadas.
O projeto de lei nº 602/12 altera a redação do art. 3º da Lei nº 16.839/2011, transformando cargos de provimento em comissão da Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral (SEPL), da Secretaria de Estado da Administração e da Previdência (SEAP) e do Instituto Paranaense de Desenvolvimento Econômico e Social (IPARDES). Já o projeto de lei nº 603/12 institui o benefício assistencial por invalidez aos servidores públicos civis e aos militares que tenham sido aposentados de acordo com esse critério.
O objetivo do projeto de lei nº 603/12 é autorizar a concessão de crédito outorgado de ICMS destinado a estabelecimentos que invistam em infraestrutura no território do estado, não podendo exceder, em cada ano, a 5% da parte estadual da arrecadação anual do tributo referente ao exercício imediatamente anterior.
Finalmente, o projeto de lei nº 604/12 cria e altera denominação de cargos de provimento em comissão no âmbito da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (SEMA), do Instituto Ambiental do Paraná (IAP), do Instituto de Terras, Cartografia e Geociências (ITCG) e do Instituto de Águas do Paraná (IAP). Todas as proposições foram aprovadas.
Fonte: AL/PR