De acordo com o Executivo, o projeto, que será apreciado em primeiro turno, cria uma autarquia que terá a finalidade de planejamento, coordenação e execução, centrada no desenvolvimento sustentável de projetos, obras e serviços de engenharia de edificações, de interesse da administração direta, autárquica, a partir de diretrizes da SEIL. O Governo explica ainda que a nova entidade buscará dar nova conformação para as obras e serviços de engenharia de edificações no estado do Paraná. “A importância da criação desta autarquia reside na premente necessidade de modificação da maneira como as obras e serviços de engenharia na área de edificações do Estado vêm sendo executadas atualmente”, completa.
Aeronáutica – Outras cinco matérias de autoria do Executivo também serão apreciadas nesta sessão plenária, em primeira discussão. São elas: o projeto de lei nº 586/12, que estabelece a estrutura de funções privativas transitórias da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística e suas vinculadas; o de nº 601/12, que altera a Lei nº 16.840/11, que alterou a denominação e as atribuições da Secretaria de Estado da Criança e Juventude; da Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Promoção Social; e da Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania; o projeto de nº 602/12, alterando a redação do artigo 3º da Lei nº 16.839/11, alterado por sua vez pelo artigo 12 da Lei nº 17.045/12, e que transforma cargos de provimento em comissão do Instituto Paranaense de Desenvolvimento Econômico e Social (IPARDES); o projeto de nº 604/12, criando e alterando denominação de cargos de provimento em comissão no âmbito da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, no Instituto Ambiental do Paraná (IAP), no Instituto de Terras, Cartografia e Geociências e no Instituto de Águas do Paraná; bem como o projeto de lei nº 588/12, que institui o Programa Paranaense de Desenvolvimento do Setor Aeronáutico e de Defesa (PARANAEREO).
Conforme esta última proposta, o PARANAEREO funcionará sob a coordenação da Secretaria de Estado da Indústria, do Comércio e Assuntos do Mercosul. O Governo informa que o objetivo é atrair investimentos da cadeia produtiva da indústria aeronáutica e de defesa, a ser entendida como: concepção, engenharia, serviços, fabricação de componentes e de aeronaves civis e militares, montadoras e prestadoras de serviços de manutenção de aeronaves. Na justificativa o Executivo afirma que “com a decisão do governo federal de modernizar a sua frota de aviões tanto na vertente civil comercial quanto na militar e de defesa, o setor aeronáutico vem apresentando, globalmente, robustos e consistentes índices de crescimento”. (…) “No Brasil, o governo federal estima investir mais de R$ 100 bilhões nos próximos dez anos no segmento de defesa, parte dos quais será destinada ao setor aeronáutico”, acrescenta.
Em segunda discussão os deputados votam, entre outras proposições, a de nº 154/12, que autoriza a construção de Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs) no estado, de autoria do Poder Executivo; e a de nº 570/12, apresentada também pelo Executivo e que trata da criação do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher (CEDM).
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Fonte: AL/PR