Auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) constatou irregularidades na aplicação de créditos orçamentários para reforma agrária sob a responsabilidade da Superintendência Regional do Incra no Paraná. O TCU examinou o uso de mais de R$ 19 milhões referentes ao crédito para instalação dos assentamentos. A auditoria fiscalizou os dois maiores assentamentos do estado: Celso Furtado e Ireno Alves dos Santos.
O Crédito Instalação provê recursos financeiros aos beneficiários da reforma agrária para assegurar a instalação e desenvolvimento inicial ou recuperação dos projetos do Plano Nacional de Reforma Agrária.
Segundo a auditoria, foram concedidos créditos para beneficiários que não atendem aos critérios do programa de reforma agrária. Também constatou-se a falta de controle na aquisição e a não utilização de materiais de construção adquiridos com o crédito; indícios de desvio de recursos na execução das obras de construção das residências; irregularidades nas contratações das empresas fornecedoras dos materiais, além de cobranças indevidas de taxas de adesão e de despesas operacionais da cooperativa dos beneficiários do crédito.
Diante desse cenário, o TCU determinou à Superintendência do Incra no Paraná que apresente, em 90 dias, Plano de Ação contendo cronograma de implementação de medidas que garantam o cumprimento e a fiscalização dos recursos referentes ao crédito instalação. O TCU já autorizou audiência para que o superintendente do Incra-PR seja ouvido e apresente justificativas.
A relatora do processo é a ministra Ana Arraes.
Serviço:
Acórdão: 2761/2012-Plenário
Processo: TC 030.448/2011-5
Sessão: 10/10/12
Secom – NA
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Fonte: TCU