Renata BrandãoA AMB protocolou, nesta quinta-feira (29), uma petição denunciando o descumprimento da liminar dada pelo Ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), sobre o Mandado de Segurança 31.627/2012. O pedido da liminar era para o Congresso Nacional examinar o Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2013, como se a proposta do Judiciário e do Ministério Publico fosse parte integrante.
No documento, a AMB argumenta que apenas a proposta enviada pelo Executivo está sendo analisada. No último dia 20, a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização aprovou o “relatório preliminar”, sem considerar a proposta orçamentária do Poder Judiciário e do Ministério Público.
Na petição, a AMB indica também como prova do descumprimento da liminar, a votação dos PLs 7749/2010, 2197/2011 e 4360/2012 que fixa os subsídios dos Ministros do STF pela Comissão de Finanças e Tributação que aprovou o substitutivo do projeto, nesta quinta-feira. O substitutivo não contempla os valores pedidos pelo Supremo, mas os que se adequam a proposta orçamentária do Executivo.
Fonte: AMB