Auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) detectou restrição à competitividade e indícios de irregularidades no projeto básico e executivo das obras de construção do terceiro terminal de passageiros do Aeroporto Internacional de Confins (MG). O empreendimento, que pretende atender 5,8 milhões de passageiros por ano, tem previsão de conclusão para dezembro de 2013 e consta na Matriz de Responsabilidades da Copa do Mundo.
De acordo com o relatório, a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) não conseguiu comprovar adequação e economicidade na escolha de soluções para o dimensionamento da estrutura metálica da cobertura. O TCU também constatou que existem irregularidades relativas à exigência de comprovação de experiência dos licitantes, o que pode levar à restrição da competitividade.
Além disso, o certame, realizado pelo Regime Diferenciado de Contratação (RDC), foi considerado fracassado, devido ao fato de os preços apresentados pelas licitantes serem superiores às estimativas da Infraero. Segundo o relator do processo, ministro Valmir Campelo, “a situação é preocupante, principalmente, porque a realização de um novo procedimento licitatório envolve trâmites burocráticos que podem impactar no cronograma de execução das obras”. A possibilidade de atraso nas obras da Copa já havia sido discutida pelo tribunal em trabalhos anteriores.
O TCU alertou que a utilização do RDC em obras com término posterior à Copa do Mundo de 2014, ou Olimpíadas de 2016, só será considerada legítima em casos que ao menos fração do empreendimento tenha efetivo proveito para a realização dos megaeventos esportivos. O tribunal também determinou que a Infraero elabore, em 90 dias, projeto executivo da estrutura metálica, contendo memoriais de cálculos e justificativas para as premissas e critérios adotados. As obras serão incluídas no rol das fiscalizações do Fiscobras de 2013.
Serviço:
Acórdão: 2880/2012 – Plenário
Processo: TC 028.241/2012-6
Sessão: 24/10/12
Secom – RS
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Fonte: TCU