O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS), em sessão da Primeira Câmara, realizada nesta terça-feira (16), emitiu parecer prévio favorável às contas de Júlio César Viero Ruivo, prefeito de Santiago, no exercício de 2010. No entanto, seguindo o voto do relator do processo, conselheiro Iradir Pietroski, o TCE-RS determinou que o prefeito efetue o ressarcimento de R$ 8.261,25 aos cofres públicos, por aumento real de seu salário e do vice-prefeito em desrespeito ao princípio da anterioridade, e por ausência de documentação em relação a despesas com diárias. A deliberação também impôs multa de R$ 1 mil por inobservância das normas constitucionais e legais reguladoras da gestão administrativa. Da decisão, cabe recurso no prazo de 30 dias a partir da publicação no Diário Eletrônico do Tribunal. Acesse aqui a integra do relatório e voto. Assessoria de Comunicação Social |
Fonte: TCE/RS