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Em sessão da última quarta-feira (10), o pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) julgou regulares, com ressalvas, as contas de 2010 da administradora do Centro de Assistência e Prestação à Saúde dos Servidores Municipais de Carazinho (Capsem), Jaqueline Froner Cezar. A gestora, entretanto, terá que ressarcir R$ 2.073,43 aos cofres públicos por pagamento de horas extras sem a comprovação da autorização pelo Conselho Administrativo da Entidade, além de pagar multa de R$ 1 mil, por inobservância das normas constitucionais e legais reguladoras da gestão administrativa. A decisão do Tribunal de Contas teve como relator o conselheiro Marco Peixoto e recomenda, ainda, que sejam observadas as condições e prazos de envio de dados relativos à Base de Legislação Municipal (BLM) e ao Sistema de Controle de Obras Públicas (SISCOP). Da decisão, cabe recurso em até 30 dias, a contar da publicação no Diário Eletrônico do TCE. Acesse aqui a integra do relatório e voto. Assessoria de Comunicação Social |
Fonte: TCE/RS