16 de Outubro de 2012
A Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou nesta terça-feira (16/10/12) parecer sobre o Projeto de Lei (PL) 3.275/12, de autoria do deputado Anselmo José Domingos (PTC), que propõe que estagiários da administração pública não recebam valores inferiores ao salário mínimo nacional. Tal proposição altera a Lei nº 12.079, de 12 de janeiro de 1996.
O PL segue para apreciação da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária. O parecer foi aprovado na forma do substitutivo n°1, que havia sido aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça. O documento fixa o valor mínimo de 300 Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais (Ufemgs) para a bolsa ou qualquer outro pagamento destinado aos estagiários de instituições públicas. Uma Ufemg atualmente vale R$ 2,32. No parecer, o relator, deputado Neider Moreira (PSD) ressalta que o objetivo do projeto é estabelecer um parâmetro básico, ou seja, um valor-referência e, assim, assegurar uma retribuição que proporcione ao estagiário o mínimo necessário, de forma análoga ao salário mínimo para os trabalhadores em geral.
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Fonte: AL/MG
