A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP) impetrou no Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4865, requerendo, com pedido de suspensão liminar de eficácia, a inconstitucionalidade das expressões constantes do art. 55 do regimento interno do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que dispõe: "Na votação da lista tríplice do quinto constitucional, haverá três escrutínios, até que se firme a lista, exigindo-se a maioria absoluta em todos. Se qualquer dos candidatos não atingir o quórum, a lista não será aceita", por ofensa aos artigos 93, inciso X; 94 e 127, § 2º, da Constituição Federal. O Ministro Celso de Melo foi designado o relator da matéria.
Na ADI, a CONAMP afirma que a norma impugnada pelo TJSP permite a devolução de lista sêxtupla, elaborada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo de acordo com todos os requisitos necessários, e encaminhada ao Tribunal de Justiça para reenchimento de vaga destinada ao quinto constitucional. “A permissão de devolução da referida lista, sem motivação, fere a autonomia da Instituição, consagrada constitucionalmente.”
No documento a entidade defende que o MP tem autonomia para formar a lista sêxtupla, “desde que respeitados os dispositivos legais sobre o tema. Assim, não pode uma norma regimental de Tribunal de Justiça limitar tal autonomia prevista constitucionalmente. Por isso, não há possibilidade alguma de o Poder Judiciário interferir na autonomia conferida à Instituição, devendo, sempre, respeitá-la.”
A CONAMP pede urgência quanto a liminar de suspensão das expressões questionadas devido à vigência da norma questionada e o envio, por duas vezes, da mesma lista sêxtupla pelo Conselho Superior do Ministério Público ao Tribunal de Justiça Paulista, que foi devolvida, sem motivação, em maio e junho deste ano.
Fonte: CONAMP