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AMB apresenta pedido de providências para anulação da Resolução nº 151

Renata BrandãoA AMB requereu ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a anulação da Resolução nº 151, que trata da regulamentação da publicação de informações sobre a remuneração de servidores e Magistrados.Por considerar que a Resolução nº 151 está violando a lei federal e a Constituição Federal, a AMB solicita a anulação da referida resolução evitando a  “judicialização” das decisões do CNJ perante o STF, pelo menos de sua parte, antes que o próprio Conselho faça um melhor exame da questão.Leia aqui o pedido de providências

Fonte: AMB

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NOTÍCIAS,. AMB apresenta pedido de providências para anulação da Resolução nº 151. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2012. Disponível em: https://investidura.com.br/noticias/amb/amb-apresenta-pedido-de-providencias-para-anulacao-da-resolucao-no-151/ Acesso em: 22 fev. 2026