Financiamento público das eleições: será que vai dar certo?
Augusto Sampaio Angelim*
Na proposta de reforma política em tramitação no Congresso Nacional, cujo relator é o Deputado Ronaldo Caiado, do PFL de Goiás, consta a possibilidade de que as campanhas eleitorais venham a ter financiamento público.
Os que defendem o financiamento público das campanhas eleitorais vêem nesse sistema um modo eficaz de afastar a interferência do poder econômico, garantindo uma disputa igualitária entre todos os candidatos e partidos.
Em tese, não há dúvidas nenhuma de que tal sistema possibilita essa igualdade de condições entre os candidatos. Outro aspecto importante realçado pelos defensores desse sistema, é que o mesmo evitaria a utilização indevida (ou desvio) de recursos públicos.
O Ministro CARLOS VELLOSO, que já presidiu o TSE é um dos que defendem esse sistema.
Pessoalmente creio que esse ponto da reforma não será aprovado e, sendo aprovado, será uma lástima para a democracia, pois dificilmente haverá meios de impedir a utilização de recursos extraordinários, provenientes de origens ilícitas e, aí, mais uma vez, a Nação será extremamente penalizada, pois é bem possível que continue a se desviar recursos públicos em proveito de certos candidatos ou partidos, além da utilização de recursos particulares.
A proposta prevê a divisão dos recursos de acordo com as bancadas dos partidos no Congresso Nacional e isso seria benéfico, em tese, aos maiores partidos (PT, PMDB, PSDB, PFL, PTB, etc…)
O financiamento, repito, é bem provável que não resolva o problema do abuso de poder econômico nas eleições e talvez onere mais ainda os cofres públicos, pois além dos recursos legais, escoaram pelos ralos recursos ilegais.
No sistema atual, em que não há financiamento público, existe uma estrutura legal com vistas a fiscalizar a origem e aplicação dos recursos gastos nas eleições, entretanto isto tem servido muito pouco à causa pública, vez que a Justiça Eleitoral não é dotada de instrumentos e recursos que permitam, efetivamente, esse controle e os candidatos e partidos fazem tábula rasa das regras da prestação de contas.
Por outro lado, a Justiça Eleitoral poderia, efetivamente, colaborar com a moralidade das eleições acaso fossemos mais rigorosos na apuração dos casos de abuso de poder econômico, entretanto poucas são as decisões nesse sentido.
Desta forma, acredito que não dará certo e que o sistema será visto pela população como algo imoral e ilegítimo, desprestigiando, ainda mais, a democracia perante nosso povo que, como se sabe, não é dotado de muitos pendores democráticos.
Sugiro a manutenção do atual sistema de financiamento das campanhas e um maior controle sobre as origens dos recursos e, principalmente, que a justiça eleitoral faça valer as normas instituídas para combater o abuso de poder econômico.
* Juiz de Direito, ex Diretor Regional da Escola da Magistratura em Caruaru e lecionou na Faculdade de Direito de Caruaru na Cadeira de Direito Constitucional. Foi, também, Promotor de Justiça.
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