O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou que o Ministério dos Transportes (MT), em parceria com a inventariança da extinta Rede Ferroviária Federal (RFFSA) e com a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), adote urgentemente providências com relação à depredação da Estação Ferroviária São Francisco, em Alagoinhas, na Bahia.
Os danos foram verificados na ocasião da devolução da estação após período de arrendamento à Ferrovia Centro-Atlântico S/A, em 2004. O valor atualizado da dívida decorrente da depredação, incluindo multa e correção monetária, é de R$ 992.974,03.
O relator do processo, ministro-substituto do TCU Marcos Bemquerer Costa, determinou à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), atual administrador da estação, que se posicionem, em um prazo de 45 dias, sobre a proposta da Ferrovia Centro-Atlântica S/A de recuperação da estação ferroviária.
No caso de rejeição da proposta, a ANTT deverá tomar as medidas necessárias para a cobrança administrativa ou judicial da dívida, em um prazo de 45 dias a contar da decisão de rejeição. O TCU acompanhará o cumprimento das determinações.
Serviço
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Processo: TC 005.392/2011-0
Acórdão: 2469/2012
Sessão: 11/9/2012
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Fonte: TCU