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TCE-RS emite parecer favorável às contas do prefeito de Erechim

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A 2ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS), em sessão realizada na última quinta-feira (30), emitiu parecer favorável às contas de 2009 do prefeito de Erechim, Paulo Alfredo Polis. O gestor, entretanto, foi multado em R$ 1,5 mil – valor máximo definido em lei estadual, por inobservância das normas de administração financeira e orçamentária.


O TCE-RS determinou, ainda, a cientificação do administrador para que evite a reincidência das falhas e adote providência corretiva, em especial na implementação de medidas para melhorar a gestão sobre as receitas municipais.

O relator do processo, Estilac Xavier, destacou que o ressarcimento aos cofres públicos de valores devidos por empresa de Mineração será verificado em futura auditoria, sob pena que tal situação seja considerada nas contas de 2012 do prefeito.
Da decisão cabe recurso no prazo de 30 dias a partir da publicação no Diário Eletrônico do Tribunal. Acesse aqui o relatório e voto.

Francisco Queiroz Filho –  Assessoria de Comunicação



Fonte: TCE/RS

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NOTÍCIAS,. TCE-RS emite parecer favorável às contas do prefeito de Erechim. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2012. Disponível em: https://investidura.com.br/noticias/tcers/tce-rs-emite-parecer-favoravel-as-contas-do-prefeito-de-erechim/ Acesso em: 07 jul. 2025