A Comissão Especial criada na Assembleia Legislativa de Minas Gerais para analisar o Veto Parcial à Proposição de Lei 21.254 emitiu na noite desta terça-feira (4/9/12) parecer sobre a matéria. Com isso, o veto está pronto para ser analisado em Plenário em turno único. O relator foi o deputado Lafayette de Andrada (PSDB).
A proposição foi parcialmente vetada pelo governador do Estado, sob a justificativa de que os dispositivos barrados são inconstitucionais e contrariam o interesse público. A comissão optou pela manutenção de 14 e pela derrubada de nove vetos a esses dispositivos. A Proposição de Lei 21.254 altera a Lei 15.424, de 2004, que dispõe sobre a cobrança de taxas pelos cartórios. A proposição teve origem no Projeto de Lei 1.782/11, do deputado Gilberto Abramo (PRB).
No parecer aprovado, a comissão opinou pela manutenção dos vetos aos seguintes dispositivos:
A comissão também opinou pela derrubada do veto aos seguintes dispositivos:
Fonte: AL/MG