A Promotoria de Proteção e Defesa da Saúde Pública de Ponta Grossa e a Secretaria Municipal de Saúde da Comarca firmaram Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que estabeleceu um cronograma para a informatização total das unidades de saúde com a expedição de receitas médicas e odontológicas digitadas.
O TAC visa fazer cumprir a lei municipal de Ponta Grossa (6.649/00) que obriga a emissão de receituários médicos e odontológicos digitados ou datilografados no Sistema de Saúde Municipal. O objetivo é melhorar a segurança do paciente e tornar mais fácil o trabalho dos farmacêuticos, que muitas vezes não entendem qual foi o medicamento prescrito.
Como cita o promotor de Justiça Fuad Faraj, a implantação de computadores e o treinamento dos profissionais para a informatização do sistema ainda não aconteceu, porém as redes públicas de saúde já foram informatizadas e foram adquiridos computadores para 1/3 dos atendimentos realizados em Unidades Básicas de Saúde Municipal sendo gasto para isto dinheiro público.
O dinheiro é procedente de um Plano de Modernização Administrativa financiado pelo Banco Nacional do Desenvolvimento (BNDS) e Programa de Expansão de Saúde da Família (PROESF).
O município de Ponta Grossa, por meio de sua Secretaria Municipal de Saúde, deverá cumprir ao cronograma elaborado para implantação do sistema de receitas médicas e odontológicas nas unidades de saúde, Hospital Municipal Amadeu Puppi e Hospital da Criança João Vargas de Oliveira.
Para o caso de descumprimento das obrigações estabelecidas, ficará a Secretaria Municipal de Saúde obrigada ao pagamento de uma multa diária no valor de R$ 1.000,00.
Assessoria de Comunicação
Ministério Público do Paraná
(41) 3250-4228 / 4439
Fonte: Site MP/PR