Presidente do TCE apresenta balanço de atividades e o portal “e-contas Paraná”

O presidente do Tribunal de Contas do Estado, conselheiro Fernando Guimarães, esteve na tarde desta segunda-feira (27) na Assembleia Legislativa para apresentar aos deputados, durante a sessão plenária, o relatório de atividades daquela Corte de Contas, bem como sobre a forma de acesso a informações no próprio TCE, conforme prevê a Lei nº 12.527/2011, de Acesso à Informação. Após a apresentação, o conselheiro respondeu a questões levantadas pelos deputados Adelino Ribeiro (PSL), Rasca Rodrigues (PV) e Tadeu Veneri (PT), sobre obras paralisadas em função de irregularidades apontadas durante processos de fiscalização, e também sobre a alimentação que é oferecida aos presos em delegacias e penitenciárias do Paraná.

O conselheiro entende que a Lei da Transparência das ações públicas ainda não alcançou plenamente seu objetivo, porque falta clareza às informações, assim como falta investimento por parte das prefeituras para assegurar o acesso aos dados sobre a administração pública. Daí a importância da conscientização sobre a adoção do processo digital. Guimarães também aproveitou a ocasião para apresentar a nova logomarca do TCE.

Números – Na tribuna, Fernando Guimarães admitiu que o Tribunal de Contas tem um histórico de déficit de processos, mas apontou como meta dentro do planejamento estratégico estabelecido para o período de 2008 a 2016, eliminar justamente o déficit de processos externos e requerimentos até o fim deste ano, reduzir o passivo de processos externos e requerimentos em 7,5% até dezembro de 2012, implantar programas de fiscalização, controle social e capacitação do jurisdicionado, também até o final deste ano.

Ele explicou que o programa “Processo Digital II” prevê a digitalização de 21.521 processos, a conversão de 57.315 processos físicos em digitais e 5,2 milhões de folhas digitalizadas, incluindo autos de processos e demais documentos. Segundo Guimarães, 900 processos foram instaurados diretamente pelas entidades através do portal e-ContasPR; bem como 95,5% das prestações de contas municipais e 96,9% das prestações de contas estaduais.

O conselheiro relacionou ainda auditorias especiais realizadas na área de saneamento e meio ambiente, a participação em comissões especiais relativas à Copa de 2014, aos radares, ao pedágio, aos medicamentos, à área da ciência e tecnologia, obras públicas, CPI dos Leitos do SUS e à Câmara Municipal de Curitiba, além dos 207 eventos externos de capacitação, com 12.748 participantes ao longo de todo o ano passado.

Disse que o TCE tem hoje 658 funcionários no total, sendo 435 de nível superior, 125 de nível médio, seis de nível fundamental, e 92 cargos em comissão. Defendeu a ampliação do controle do trânsito de recursos públicos para instituições privadas, a disseminação das audiências públicas como meio de buscar uma interação maior com a sociedade, e a atuação conjunta do TCE com a Assembleia, o CREA, conselhos e outros órgãos de contrôle, de modo a garantir as boas práticas na administração do dinheiro público.

Ao fim de seu pronunciamento, o presidente do TCE reiterou que a resolução nº 31, de 24 de maio de 2012, que trata da regulamentação e aplicação da Lei de Acesso à Informação no âmbito da Corte de Contas determina em seu art.14 que os pedidos de informações procedentes dos órgãos ou membros dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Polícia Federal, deverão ser enviados exclusivamente através do portal “e-contas Paraná”, de forma a dar maior celeridade e efetividade à sua tramitação.