O presidente em exercício da OAB SP, Marcos da Costa, manifestou-se contra o anteprojeto que a Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg-BR) prepara no sentido de que a regularização de imóveis possa ser executada pela via administrativa, extrajudicialmente.
Segundo o presidente da OAB SP, a proposta pode causar insegurança jurídica
“Promover a regularização de um imóvel fora do Judiciário pode levar a distorções, causando um sério risco de insegurança jurídica e até de cerceamento ao direito à propriedade e à ampla defesa. Além disso, não há garantia de que haverá uma fiscalização eficiente sobre a atuação dos cartórios, que terão em mãos um poder muito além de suas atribuições”, diz Marcos da Costa.
O anteprojeto será apresentado pela Anoreg-BR ao Ministério da Justiça e amplia uma previsão da Lei 11.977/09, que criou o programa Minha Casa Minha Vida e permite a regularização extrajudicial apenas para áreas de interesse social, casos em que há intervenção do Estado em demarcação, loteamento e registro de ocupações informais.
Com as mudanças, poderiam ser executados extrajudicialmente procedimentos para regularização de imóveis como intimação de proprietários registrados na matrícula do imóvel, vizinhos, União, Estado, município e concessionárias de serviço público. Em caso de litígio ou aparecimento do proprietário real, o caso seguiria para a via judicial.
Fonte: OAB/SP