Foi instalada no Senado Federal, na última quarta-feira (08), a comissão especial que irá discutir o projeto da Reforma do Código Penal Brasileiro. Por aclamação, foi eleito presidente da comissão o presidente da CCJ (Comissão de Constituição , Justiça e Cidadania), Eunício Oliveira (PMDB-CE). O vice-presidente eleito é o senador Jorge Viana (PT-AC) e o relator escolhido, o senador Pedro Taques (PDT-MT).
O presidente da comissão especial abriu prazo para emendas, ficando a comissão de definir a data final para apresentação. A comissão especial está aberta a receber todos os tipos de sugestões além das emendas.
A comissão vai reformar o Código Penal, que foi criado em 1940. Em 72 anos de existência, o código está desatualizado e precisa ser aperfeiçoado.
O anteprojeto do código foi elaborado por uma comissão de juristas, presidida pelo ministro Gilson Dipp, do STJ, após sete meses de trabalhos. Entre os temas polêmicos propostos está a mudança na legislação sobre o aborto, com o aumento de hipóteses em que a prática deixa de ser crime (art. 128).
No título “Crimes contra a propriedade imaterial”, está prevista a “violação de programa de computador”, com pena de prisão de seis meses a dois anos (art. 174). Se a violação consistir na reprodução de programa com objetivo de lucro, sem autorização do autor, a pena pode chegar a quatro anos.
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Foto: Pedro França/Agência Senado
Fonte: AJUFE