O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS), na sessão da Primeira Câmara desta terça-feira (07), emitiu parecer favorável às contas de 2007 do então prefeito de Bento Gonçalves, Alcindo Gabrielli, mas determinou que o gestor devolva R$ 593.953,54 aos cofres públicos. O voto do conselheiro Algir Lorenzon aplicou, ainda, multa de R$ 1,2 mil por descumprimento de normas de administração financeira e orçamentária. O débito imposto ao administrador é decorrência de várias falhas apontadas pelo relatório de auditoria, entre elas o pagamento de multa decorrente de ato contrário à legislação ambiental, regime especial de trabalho não cumprido integralmente e ausência de contraprestação laboral na terceirização de serviços mediante contratação de Cooperativa de Trabalho. Detectou-se ainda a carência de comprovação da prestação de serviços na implantação de programas de aperfeiçoamento administrativo, superavaliação de valores contratados para os serviços de transporte e destinação final dos resíduos sólidos domésticos urbanos e ausência de fiscalização tributária sobre os recolhimentos do ISS incidente nos serviços de construção civil prestados ao município. Da decisão cabe recurso no prazo de 30 dias a partir da publicação do Diário Eletrônico do Tribunal de Contas. Acesse aqui o relatório e voto. Francisco Queiroz Filho – Assessoria de Comunicação Social |
Fonte: TCE/RS