Na sessão ordinária realizada no dia 26 de julho de 2012, o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará (TCM/CE) excluiu sete nomes da lista de gestores com contas rejeitadas encaminhada à Justiça Eleitoral.
Foram excluídos Eduardo Ribeiro Lima (processo nº 8287/06); Francisco Celso Crisostomo Secundino (processo nº 10220/04 e processo nº 10219/04);
Ana Helena Pessoa Neves de Araújo (processo nº 10227/08); Antônio Almir Bie da Silva (processo nº 11125/03); João Batista Bastos Lira (processo nº 12691/07);
José Stênio Rios (processo nº 2844/06); Paulo Ricardo Gomes Alves (processo nº 1599/06 e processo nº 10426/06).
O TCM acatou pedido dos advogados dos mencionados gestores, os quais alegaram nulidades nos respectivos processos administrativos, relativas à não, observância da ampla defesa e do contraditório.
Para a Procuradoria Regional Eleitoral, a decisão constitui verdadeira tentativa de burla à aplicação da Lei da Ficha Limpa, já que em todos os casos a decisão do TCM já havia se tornado definitiva e, em alguns deles, o próprio Poder Judiciário não havia reconhecido qualquer vício ou nulidade flagrante no processo do TCM.
Para a Procuradoria Eleitoral, as decisões do TCM são um retrocesso na aplicação da Lei da Ficha Limpa. Segundo o procurador Márcio Torres, este ano as liminares judiciais foram em menor número que nas eleições anteriores. No Supremo Tribunal Federal, para os ex-prefeitos que questionavam a incompetência do TCM de julgá-los pelas contas de gestão, apenas 3 dos 10 ministros concederam liminares em reclamações. Na Justiça Estadual, as liminares favorecendo ex-gestores foram concentradas em 3 das 9 varas da Fazenda Pública e, em considerável parte dos casos, o Ministério Público obteve, a partir de Pedidos de Suspensão de Liminares formulados pelo procurador-geral de Justiça, Ricardo Machado, decisão que garantiu a aplicação da Lei da Ficha Limpa por parte do presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Arísio Lopes da Costa.
Observa o procurador que na contramão de um esforço conjunto do Ministério Público e a sensibilidade do Poder Judiciário numa mais criteriosa avaliação dos pedidos de anulação ou suspensão dos ex-gestores, inclusive com a elogiosa atuação do Presidente do TJ/CE e do procruador-geral de Justiça, os maus gestores estão agora "voltando a bater na porta do TCM" para afastar a inelegibilidade e se livrarem da Lei da Ficha Limpa".
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Fonte: MPF