Constituição Estadual de São Paulo
(Atualizada até a Emenda nº 25, de 13/05/2008)
Da Organização do Poder Legislativo
Das Atribuições do Poder Legislativo
Da Procuradoria da Assembléia Legislativa
Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária
Do Governador e Vice-Governador do Estado
Da Responsabilidade do Governador
Do Tribunal de Justiça Militar e dos Conselhos de Justiça Militar
Dos Juizados Especiais e dos Juizados de Pequenas Causas
Da Declaração de Inconstitucionalidade e da Ação Direta de Inconstitucionalidade
Das Funções Essenciais à Justiça
Da Procuradoria Geral do Estado
Do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana
Das Obras, Serviços Públicos, Compras e Alienações
Dos Servidores Públicos do Estado
Dos Servidores Públicos Militares
Da Fiscalização Contábil, Financeira, Orçamentária,
Dos Objetivos, Diretrizes e Prioridades
Da Tributação, das Finanças e dos Orçamentos
Do Sistema Tributário Estadual
Das Limitações do Poder de Tributar
Da Repartição das Receitas Tributárias
Dos Princípios Gerais da Atividade Econômica
Da Política Agrícola, Agrária e Fundiária
Do Meio Ambiente, dos Recursos Naturais e do Saneamento
Da Educação, da Cultura e dos Esportes e Lazer
Da Família, da Criança, do Adolescente, do Idoso
e dos Portadores de Deficiências
Disposições Constitucionais Gerais
ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
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