O deputado Edson Brum (PMDB) participou, nesta segunda-feira (23), do I Fórum da Semana Estadual de Conscientização dos Direitos dos Precatoristas no Estado. O evento foi promovido pela Assembleia Legislativa, tendo como proponente o deputado Frederico Antunes (PP), presidente da Frente dos Precatórios.
Edson Brum relembrou a manobra do governo de diminuir as Requisições de Pequeno Valor (RPV S) de 40 salários mínimos para sete, que inclusive foi apontada como inconstitucional pela OAB, que constatou violação do disposto no artigo 100 da Constituição Federal. “Esta medida é de caráter puramente arrecadatório, não é justo que o governo se esquive de pagar algo que é de direito daqueles a quem o Estado deve”, destaca.
* Com informações de Manoela Flôres Soares
Fonte: AL/RS